AREsp 1829007 - ACORDAO

AREsp 1829007 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF); as alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para modificar a decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Itatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 282/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração, Suspensão De Efeitos De Portaria De Demissão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 280/stf Súmula N. 282/stf Processo Administrativo Disciplinar Reintegração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itatuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas ou assistemáticas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF); as alegações genéricas e a simples menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ôbice da Súmula n. 280/STF).