AREsp 1885646 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso esses já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados previamente pelas instâncias ordinárias, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.