AREsp 1878718 - DECISAO

AREsp 1878718 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de não admissão que aplicou a Súmula 83/STJ, em violação ao dever previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Dever do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de não admissão que aplicou a Súmula 83/STJ, em violação ao dever previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o § 3º do art.98 do CPC/2015.