AREsp 1925867 - DECISAO

AREsp 1925867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e recursos cabíveis (agravo interno)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça