AREsp 1936952 - DECISAO

AREsp 1936952 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROSELEI ROCKEMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 284, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 284 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSELEI ROCKEMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.