AREsp 1884278 - DECISAO

AREsp 1884278 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 2% os honorários recursais, totalizando 17%.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 2% os honorários recursais, totalizando 17%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% (percentual da verba honorária).