EAREsp 1917821 - DECISAO

EAREsp 1917821 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso especial mostra-se manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IRLAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

IRLAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente indicado por lei

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com reiterado entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso especial mostra-se manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.