AREsp 1936638 - DECISAO
Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que tem natureza unitária e deve ser impugnada em sua integralidade —, e em observância ao art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS AURELIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS AURELIO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequências da impugnação genérica nos recursos de natureza instransponível
Ratio Decidendi
Porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que tem natureza unitária e deve ser impugnada em sua integralidade —, e em observância ao art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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