AREsp 1930181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em favor do patrono da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado frente a acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração de honorários em favor do patrono da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...