AREsp 1848086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Demandada/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática De Admissibilidade Mantida
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertência sobre eventual aplicação de penalidades por atos protelatórios.