AREsp 1792270 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MÁRCIA MARIA VASCONCELOS ANGELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a exigência legal do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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