AREsp 1951062 - DECISAO

AREsp 1951062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO SOUZA SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Revelia, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena Base
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

ROGERIO SOUZA SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.