AREsp 1882925 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inc. III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; consequentemente, o recurso é inadmissível e os...

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Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal a quo
  2. 2 Incidência do Tema 936
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inc. III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; consequentemente, o recurso é inadmissível e os honorários advocatícios arbitrados na origem foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.