AREsp 1883076 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).