AREsp 1902897 - DECISAO

AREsp 1902897 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 28 e 29, II, do CTB), sua modificação dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA; Agravante: DATA MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA; Agravado: TKE TRANSPORTE KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA.; Agravado: LUCAS RAFAEL DA ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

DATA MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

TKE TRANSPORTE KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA.

Agravado

LUCAS RAFAEL DA ROCHA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 28 e 29, II, do CTB)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 28 e 29, II, do CTB), sua modificação dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.