AREsp 1912478 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Tema n. 938), não demonstrando que a matéria discutida dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CESAR AUGUSTO DOS PASSOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Retratação/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 938 (recursos Repetitivos)
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO DOS PASSOS CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Retratação/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Tema n. 938), não demonstrando que a matéria discutida dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, conforme art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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