AREsp 1932873 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio recursal correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (mencionando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, não atendendo ao dever de impugnação integral previsto em art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio recursal correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (mencionando Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, não atendendo ao dever de impugnação integral previsto em art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis