AREsp 1914731 - DECISAO

AREsp 1914731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual conhecimento do recurso exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: Eva Vieira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Eva Vieira de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.