AREsp 1925704 - DECISAO

AREsp 1925704 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, RI/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em virtude do não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão de recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Regimento Interno STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, RI/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em virtude do não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.