AREsp 1896030 - DECISAO

AREsp 1896030 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.