AREsp 1931385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em conformidade com enunciado de recurso repetitivo
3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...