AREsp 1825597 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissão a outras peças; por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: DACMAC SPORT REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DACMAC SPORT REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus do agravante de explicitar suas razões

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissão a outras peças; por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.