AREsp 1947182 - DECISAO

AREsp 1947182 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito legal e regimentai previsto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROGER DORNELES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROGER DORNELES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito legal e regimentai previsto no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.