AREsp 1742774 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e porque a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: GE CELMA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
GE CELMA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos, apresentada em agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e porque a tentativa de suprir tal deficiência em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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