AREsp 1754983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de suprimento por agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.