AREsp 1944712 - DECISAO

AREsp 1944712 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), em observância ao art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ACEANGA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ACEANGA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), em observância ao art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.