AREsp 1659650 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo nas hipóteses em que o Tribunal de origem inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos de acórdão paradigma para inclusão de reflexos remuneratórios (horas extras) nos cálculos de benefício condicionada à previsão regulamentar e à recomposição das reservas matemáticas
  3. 3 Consequência processual da vigência do CPC/2015 sobre a possibilidade de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo nas hipóteses em que o Tribunal de origem inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.