AREsp 1893394 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ), sendo esse o requisito exigido para infirmar decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).