AREsp 1902730 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de omissão; incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo tal impugnação requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de omissão; incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo tal impugnação requisito processual imprescindível para o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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