AREsp 1950182 - DECISAO

AREsp 1950182 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte manejou recurso diverso do previsto para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACSON CRUZ DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACSON CRUZ DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte manejou recurso diverso do previsto para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se