AREsp 1950033 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte relativa ao fundamento ligado a recurso repetitivo deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DE OLIVEIRA SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte relativa ao fundamento ligado a recurso repetitivo deveria ter sido impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.