AREsp 1790946 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: JOÃO TEIXEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO TEIXEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de impugnação é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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