AREsp 1933380 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o pedido implica reexame de fatos e provas vedado por súmula, tornando inviável a admissão do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SCAPULATEMPO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE SCAPULATEMPO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegar matéria não suscitada na fase de conhecimento por preclusão e coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o pedido implica reexame de fatos e provas vedado por súmula, tornando inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Publique-se.