AREsp 1790784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer o recurso e dispensada a imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: AILDO JOSÉ PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

AILDO JOSÉ PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer o recurso e dispensada a imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.