AREsp 1838736 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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