AREsp 1786102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ, e porque tentar suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e é vedado pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MOON HEE CHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MOON HEE CHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é feita apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ, e porque tentar suprir tal deficiência em sede de agravo interno configura inovação recursal e é vedado pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015