AREsp 1837874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando o descompasso com a jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinados com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando o descompasso com a jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinados com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.