AREsp 1923912 - DECISAO

AREsp 1923912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de óbice imediato, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alegava interpretação divergente, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ; Agravante: ERICA ELIZABETE SCHREINER MICHALKIEWICZ; Autora: Iracema de Souza Girotto; Réu: Espólio de Rosemar Padilha; Denunciada: HDI Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Indenização, Prova E Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Indenização +1 more

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Parties

EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ

Agravante

ERICA ELIZABETE SCHREINER MICHALKIEWICZ

Agravante

Iracema de Souza Girotto

Autora

Espólio de Rosemar Padilha

Réu

HDI Seguros S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de óbice imediato, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alegava interpretação divergente, inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis; assim, o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial