AREsp 1930500 - DECISAO

AREsp 1930500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.