AREsp 1929449 - DECISAO

AREsp 1929449 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou como o acórdão violou o art. 86 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Todavia, constatou-se que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório, razão pela qual a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA; Agravado: ANTONIO BITTAR SOBRINHO; Agravado: TRANSBITTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Protelatórios Honorários De Sucumbência Fundamentação Recursal

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA

Agravante

ANTONIO BITTAR SOBRINHO

Agravado

TRANSBITTAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou como o acórdão violou o art. 86 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF. Todavia, constatou-se que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório, razão pela qual a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial