AREsp 1901773 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que indicou a incidência da Súmula 83/STJ — ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).