AREsp 1831035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 13 desta Corte, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO MESSIAS BUSIQUIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência de óbices relacionados às Súmulas 283 do STF, 13 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 13 desta Corte, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015