AREsp 1961627 - DECISAO

AREsp 1961627 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica e integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: GABRIEL DANTAS BOMFIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 518/stj)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf, 7/stj, 518/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DANTAS BOMFIM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como indivisível
  3. 3 Aplicação das súmulas e pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica e integral dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.