AREsp 1794930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (configuração do dano moral in re ipsa)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.