AREsp 1788500 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabendo, por isso, juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EZOEL DOMINGOS STIVAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EZOEL DOMINGOS STIVAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabendo, por isso, juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.