AREsp 1941763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma adequada a violação de dispositivo infraconstitucional nem demonstrou como o acórdão contrariou os arts. 14 e 47 do CDC, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados de 12% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: REGINALDO APARECIDO BARBOSA; Agravada: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Consórcio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contrato De Consórcio Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO BARBOSA

Agravante

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 14 e 47 do CDC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma adequada a violação de dispositivo infraconstitucional nem demonstrou como o acórdão contrariou os arts. 14 e 47 do CDC, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados de 12% para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na ausência de demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o benefício da gratuidade de justiça.