AREsp 1875905 - DECISAO

AREsp 1875905 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N.º 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N.º 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ