AREsp 1873615 - DECISAO

AREsp 1873615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o princípio da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade da regra do art. 1.025 do CPC/15 (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o princípio da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.