AREsp 1915303 - DECISAO

AREsp 1915303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Cpc/2015 Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.