AREsp 1620427 - DECISAO

AREsp 1620427 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: HELIO EMILIANO MOREIRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

HELIO EMILIANO MOREIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e violação dos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, sem indicar os pontos omissos, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.